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Mudança permite que pessoa jurídica seja titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

Advogada Camila de Godoy, especialista em Direito Empresarial da Barbero Advogados, comenta que a mudança beneficia todos os empresários que atuam no País

Por Dr(a). Advogada Camila de Godoy.

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) acaba de promover uma revisão de regras, que consolidou na publicação dos Manuais de Registro de Empresa. Entre as mudanças, uma das mais significativas abre espaço para que a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possa ser constituída também por pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, e não apenas por pessoa natural, como previsto no manual em vigor até então.

Para a advogada Camila de Godoy, especialista em Direito Empresarial da Barbero Advogados, “a mudança beneficia todos os empresários que atuam no País, além dos estudiosos e atuantes na área, vez que o antigo manual, ao impedir a constituição de Eireli por pessoa jurídica, consistia em verdadeira afronta ao Código Civil, que não proibia expressamente essa modalidade”. "A alteração específica é muito positiva, uma vez que põe fim a eventuais discussões a respeito do assunto, fazendo com que os interessados encontrem menos resistência por parte das Juntas Comerciais para esse tipo de registro", entende.

A advogada explica que essa questão já foi objeto de Mandado de Segurança que tramitou no Rio de Janeiro. Na ocasião, explica, a Junta Comercial do Estado não permitiu que fosse registrada a transformação de uma Sociedade Limitada em Eireli que teria como titular uma pessoa jurídica. "A mudança é salutar de modo que os empresários não terão que despender energia em discussões com as Juntas Comerciais. Basta que se valham do manual", afirma.

Camila de Godoy esclarece que o DREI é responsável por emitir as normas que devem ser seguidas pelas Juntas Comerciais de todo o País. A profissional da Barbero Advogados acrescenta ainda que a regra antiga estipulava proibição não prevista pelo Código Civil, o que extrapola as atribuições do referido órgão.

A padronização dos procedimentos adotados em âmbito nacional facilita a compreensão dos requisitos exigidos para o registro, reduzindo os prazos para conclusão dos serviços solicitados e evitando que os usuários sejam onerados com apontamentos de irregularidades nos atos que submetem a registro.

Polêmica

Nem tudo está claro com a alteração promovida pelo DREI, pondera Camila de Godoy. “O Código Civil diz que pessoa natural só poderá ter uma Eireli, o que nos leva a crer que o que não é proibido pela lei é permitido, existindo a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular de mais de uma Eireli. Entretanto, o manual manteve como cláusula obrigatória a declaração de que a titular não participa de nenhuma outra empresa na modalidade Eireli. Assim, há uma nova contradição entre o Código Civil e o novo manual”, defende a profissional da Barbero Advogados.

Não obstante, é de se ressaltar que o novo manual, ao tratar da questão de incorporação, não menciona expressamente a EIRELI, limitando-se a dizer na IN 35/2017 que a incorporação poderá ser feita por “sociedades”, ou seja, a EIRELI não se enquadraria nessa classificação, configurando uma nova contradição entre disposições do manual e itens não proibidos por lei.

Apesar de configurar um verdadeiro avanço, a permissão de constituição de EIRELI por pessoa jurídica, aparentemente sem limitação de quantidade, poderá causar uma criação desenfreada de EIRELIs por parte das pessoas jurídicas, desvirtuando o instituto da EIRELI que foi criado, dentre outras finalidades, para evitar a constituição de pessoas jurídicas com sócios fictícios.

Os novos manuais foram instituídos pela Instrução Normativa nº 38/2017 e passarão a vigorar a partir do próximo dia 2 de maio.

Atenciosamente, BARBERO ADVOGADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contendo qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento feito pela Barbero Advogados a respeito dos temas tratados.

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