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Os reflexos do novo código de processo civil no processo tributário.

Podemos afirmar que as alterações que refletem no processo tributário são favoráveis, teoricamente, tem tudo para contribuir com uma prestação jurisdicional mais justa.

Por Dr. Marcelo Jacinto Andreo.

O Novo Código de Processo Civil, inegavelmente, alterou toda a sistemática até então aplicada no processo, criando um elo maior com a constituição federal, assegurando expressamente princípios que devem nortear todas as demandas, gerando implicações também no processo tributário, sendo que o presente artigo visa debater as principais alterações e inovações, sem esgotar o assunto.

Iniciaremos tecendo alguns comentários sobre as mudanças nos honorários advocatícios, que na sistemática do novo CPC, prevê que os honorários serão fixados com base nas faixas estabelecidas no artigo 85, parágrafo 3º, do novo CPC, uma grande vitória para a Advocacia, que geralmente tinha que lidar com matérias complexas para defender seu cliente, mas não tinha a devida compensação de seu trabalho, pois o Poder Judiciário costumava aplicar honorários brandos contra a fazenda pública.

Outro tema de grande relevância é a sucumbência recursal, pois a interposição dos recursos poderá onerar os honorários já fixados anteriormente, tendo em vista o trabalho adicional do Advogado, servindo também para desestimular recursos com fins protelatórios, desafogando, de certa maneira, o nosso judiciário.

Ainda no tema de recursos, houve mudanças na remessa necessária dos autos para segunda instância nos processos em que a fazenda se saia vencida, pois no antigo CPC, reinava a revisão automática pelo Tribunal. No entanto, com o novo código, tal procedimento fica limitado ao valor mínimo previsto no artigo 496, §3º, tornando o processo mais célere e justo para o contribuinte vencedor. Pode-se dizer que tal regramento pode até mesmo gerar uma economia ao erário público, tendo em vista a nova previsão de majoração dos honorários já estabelecidos em sentença em caso de recursos.

Nos prazos, além da contagem em dias úteis, um dos temas mais abordados no meio jurídico, tivemos também a mudança do termo para a fazenda pública, anteriormente prevalecendo o prazo em quádruplo, sistemática alterada com a entrada do novo CPC, o qual traz expressamente que os prazos para a fazenda pública serão contados em dobro, de acordo com o artigo 183. Novamente, tornando o processo mais célere, já que o prazo foi diminuído praticamente pela metade, uma esperança de menor morosidade nos processos fiscais.

Outra inovação é a obrigatoriedade trazida no artigo 489, 1º, que determina que as decisões judiciais (decisão interlocutória/sentença/acórdão) devem guardar o dever da correta fundamentação, não podendo se limitar apenas a mera indicação de ato normativo ou procedente sem explicar a sua relação com o processo, empregar conceitos jurídicos indeterminados, invocar motivos genéricos, não enfrentar todos os argumentos enfrentados, ou mesmo ignorar súmula ou precedente repetitivo, sob pena da mesma ser considerada não fundamentada, consequentemente, nula. Tal previsão é um grande avanço para o processo tributário, pois quem atua na área sabe que por diversas vezes as decisões são genéricas, não abordando todas as teses apresentadas, ou até mesmo a prática de inclusão de jurisprudências, sem demonstrar a sua verdadeira relação com o processo sob judice, o que compromete direitos basilares, pois dificulta a compreensão total da decisão e a elaboração de defesa.

Mister também destacar, a ampliação da força dos precedentes ao tornar vinculante os recursos repetitivos julgados pelo STJ e STF. É verdade que isso já era praticado na vigência do antigo código, mas o CPC/15, trouxe expressamente, garantindo maior segurança, o que afeta diretamente o processo tributário que tem muitas teses discutidas e julgadas com base em tais premissas, pois há uma grande facilidade em demonstrar a relevância jurídica da discussão e a pluralidade de processos com a mesma matéria, sendo que a grande inovação fica por conta da possibilidade dos recursos serem classificados como repetitivos ainda nos tribunais de segunda instância, o que ao nosso ver, gera maior segurança jurídica, pois passa a existir a uma ampliação da previsibilidade da decisão, tendo em vista o já decidido nos recursos repetitivos em matéria tributária, evitando aventuras jurídicas e desafogando o judiciário.

Os referidos entendimentos proferidos em recursos repetitivos, também vinculará as instâncias administrativas, previsão contida no artigo 15, do novo CPC, o que claramente gera grande impacto no processo tributário. Além do mais, o processo administrativo também terá que respeitar as disposições do processo civil, nas questões em que a lei específica do procedimento administrativo seja omissa ou lacunosa, gerando mais segurança aos contribuintes em seus processos administrativos.

Não poderíamos também deixar de mencionar a possibilidade de terceiro entrar no processo, para de alguma forma, contribuir para a solução da lide. Dessa forma, os contribuintes que tiverem interesse nas matérias objeto dos recursos repetitivos, poderão pedir sua habilitação naqueles autos, para de alguma forma, contribuir, visando que o recurso tenha decisão que lhe favoreça, tendo em vista seu efeito erga omnes.

Outro tema relevante que sofreu afetação pelo novo CPC é a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal, pois agora a desconsideração será um incidente, observando o contraditório e a ampla defesa, podendo se entender que os redirecionamentos das execuções fiscais deverão seguir essa forma. Todavia, importante alertar que existe entendimento contrário a essa afirmativa, os quais acreditam que o referido procedimento não é aplicado ao redirecionamento da execução fiscal. Portanto, teremos que aguardar a formação de jurisprudência sobre o tema para que se possa afirmar qual o entendimento a ser seguido.

Ainda tratando as alterações relevantes, não podemos olvidar de mencionar a equiparação da fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro, passando a ter preferência sobre todos os outros tipos de garantia, todavia, a fiança bancária e o seguro garantia para terem essa qualidade deverá ser apresentado com valor acima de 30% do débito, conforme preconiza o artigo 835, parágrafo 2º, do CPC.

Ainda nesse tema de ordem de preferência para garantia do executivo fiscal, o mesmo artigo 835, parágrafo 1º, flexibilizou, e muito, a ordem de garantia prevista no CPC, podendo o juiz alterar as ordens no caso concreto, com exceção da preferência pelo dinheiro, que se mantém inalterada. Muito embora, totalmente cabível na esfera tributária, existe discussão da aplicabilidade nas execuções fiscais, tendo em vista a especificidade da Lei de Execuções Fiscais.

Para finalizar, podemos afirmar que as alterações que refletem no processo tributário são favoráveis, teoricamente, tem tudo para contribuir com uma prestação jurisdicional mais justa, rápida e satisfatória, sendo vista com bons olhos pelos profissionais da área, mas, terá que ter que haver muita atenção para detectar se as novidades trazidas pelo novo CPC serão adequadamente aplicadas pelos magistrados.

Permanecemos à inteira disposição para prestar esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.

Atenciosamente, BARBERO ADVOGADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contendo qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento feito pela Barbero Advogados a respeito dos temas tratados.

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